Larissa Rocha

Um contrato intragrupo pode estar perfeitamente redigido e, ainda assim, não valer nada para a Receita Federal. O art. 7º da Lei 14.596/2023 explica exatamente quando isso acontece e o critério não tem relação com a qualidade jurídica do documento, mas com a distância entre o que foi escrito e o que de fato aconteceu.

Uma empresa de médio porte é a mesma coisa que o alvo do art. 2º da Lei 14.596/2023: o gatilho da obrigação nunca foi o tamanho da empresa, é a existência de uma transação controlada.

Uma margem de 20% que nunca existiu na prática podia definir, sozinha, o preço máximo dedutível de uma importação sob a lei antiga. Veja o que a Lei 14.596/2023 revogou, o que absorveu e o que criou do zero no cálculo de preços de transferência.

No panorama sobre o novo regime arm's length, esse conceito aparece como o segundo dos seis fundamentos do sistema. Vamos abrir cada uma das hipóteses do art. 4º da lei, entender o que caracteriza relação de controle e revisitar um debate específico que a nova legislação reabriu: o enquadramento dos distribuidores exclusivos.

No panorama sobre a Lei 14.596/2023, esse princípio aparece como principal fundamento do sistema; aqui, o objetivo é ir a fundo nele: sua origem, seu texto exato, como se aplica na prática e o que muda em relação ao modelo de margens fixas que vigorou até 2023.